Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Segundo relata, o parlamentar requer a habilitação no processo como amicus
curiae, já que foi autor do projeto de lei objeto da ADI, o que, em certa medida,
como representante de determinada categoria, por si, uma vez demonstrada a
relevância da matéria, já seria suficiente para a sua admissão no processo enquanto
“amigo da corte”.
Em suas palavras, avançando “numa análise mais aproximada, tem-se que o
postulante, parlamentar, foi designado por via eleitoral para desempenhar função
política na democracia representativa sobre a qual se funda o regime democrático
instituído no país (CF, art. 1.º), e nesta condição, desenvolve e materializa a cidadania
e o direito de representatividade do povo, verdadeiro titular do poder. Sua
postulação no processo se dará erga omnes”.
Assim, em nosso entender, desde que fique demonstrado que o parlamentar
atua como “representante ideológico” de uma coletividade (representatividade
adequada), e não em busca de interesse individual egoístico, perfeitamente possível
a sua admissão como amicus curiae (o tema precisa ser mais bem explicitado
pelo STF — pendente). 183
Cabe apenas alertar, contudo, que o STF não vem admitindo o ingresso de
pessoa física como amicus curiae, destacando-se, nesse sentido, o voto do Min.
Cezar Peluso na ADI 4.178/GO:
“... 4. Não assiste razão ao pleito de (...), que requerem admissão na condição de
amici curiae. É que os requerentes são pessoas físicas, terceiros concretamente interessados
no feito, carecendo do requisito de representatividade inerente à intervenção
prevista pelo art. 7.º, § 2.º, da Lei n. 9.868, de 10.11.1999, o qual, aliás, é
explícito ao admitir somente a manifestação de outros ‘órgãos ou entidades’ como
medida excepcional”.