Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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e, assim, o Estado não tinha uma total e ampla autonomia federativa, estando, de
certa forma, ainda atrelado à União).
Cabe observar que a EC n. 60/2009 deixou claro que a caracterização do
quadro em extinção da administração federal dependerá de opção do servidor ou
integrante da carreira policial militar, o que não havia estabelecido o art. 31 da
EC n. 19/98 em sua redação original.
É de ressaltar, ainda, que a EC n. 60/2009 corrigiu outra distorção, também
não contemplada pela EC n. 38/2002.
Isso porque a reforma em 2002 abarcou apenas os integrantes da carreira
policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se
encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-
Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os policiais
militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União.
Já a EC n. 60/2009, além de definir claramente quais integrantes da carreira
policial militar estariam abarcados — como já havia estabelecido o art. 31 da EC
n. 19/98 em relação aos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima —,
acrescentou que poderão também optar por constituir cargo em extinção da administração
federal os servidores municipais os quais, comprovadamente, se encontravam
no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território
na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores alcançados
pelo disposto no art. 36 da LC n. 41/81 (ingressantes até o ano de
1991), e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até
a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987.
Em virtude dessa ampliação, o § 2.º do art. 89 do ADCT estabeleceu que os
servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de