Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1997/3175
Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais,
observadas as regras acima mencionadas.
Durante esse período, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente,
atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento
populacional.
Assim, ao final desse período de 8 anos, não mais fará sentido o Estado continuar
fazendo convênios com a OAB e outras instituições, já que, de modo
muito claro, esse “serviço” de assistência foi fixado para ser prestado pela carreira
da Defensoria Pública, havendo o dever da realização de concurso público
para o cumprimento da meta de defensores proporcional à efetiva demanda pelo
serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
? 12.6.6.5. O defensor público, uma vez nomeado e tendo
tomado posse, tem o dever de continuar inscrito nos
quadros da OAB?
Como todos sabem, o advogado é indispensável à administração da justiça,
sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos
limites da lei (art. 133 da CF/88).
Já tivemos a oportunidade de destacar que a presença do advogado pode ser
dispensada como se observa, para se ter exemplos, nos juizados especiais (art. 20
da Lei n. 9.099/95 e art. 10 da Lei n. 10.259/2001), para a impetração do habeas
corpus, na Justiça do Trabalho, para a propositura de ações revisionais, nas
hipóteses da SV 5 etc.