Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
b) direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração
direta e indireta.
c) gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
d) promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
e) direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem.
26. (II Defensor Público/AM — Instituto Cidades/2011) No art. 196 da
Constituição Federal está estabelecido que a “saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Assinale “certo” ou “errado” (adaptado pelo autor, tendo em
vista que a prova é de múltipla escolha e com 5 alternativas):
a) programática, mas, não obstante essa característica, se algum paciente carente
com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio
de alto custo não fornecido pelo SUS — Sistema Único de Saúde —, será possível
mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última
instância a pretensão será acolhida.
27. (Analista Judiciário — TRT1 — Psicologia — FCC/2011) Os remédios
constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia:
a) plena;
b) limitada;
c) contida;
d) mediata;