Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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solução de controvérsias, até que entrasse em vigor o Sistema Permanente a que
se refere o número 3 do Anexo III do Tratado de Assunção.
Finalmente, em 18.02.2002, foi assinado o Protocolo de Olivos, aperfeiçoando
o sistema de solução de controvérsias vigente e criando, então, o
Tribunal Permanente de Revisão (TPR), considerando “a necessidade de
garantir a correta interpretação, aplicação e cumprimento dos instrumentos fundamentais
do processo de integração e do conjunto normativo do MERCOSUL,
de forma consistente e sistemática”. 7
O TPR, de acordo com as regras estabelecidas, poderá se reunir como
primeira e única instância ou como tribunal recursal (arts. 17, 19 e 23 do Protocolo
de Olivos — PO), bem como emitindo opiniões consultivas (art. 3.º do PO).
As opiniões consultivas “são pronunciamentos fundados — não vinculantes
nem mesmo obrigatórios — do TPR com relação a perguntas de caráter
jurídico com respeito à interpretação e aplicação das normas MERCOSUL em
um caso concreto com o objetivo de resguardar sua aplicação uniforme no território
dos Estados-Partes (arts. 3 e 11 Dec. CMC n. 37/2003, Regulamento do
Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias — RPO). Destes pronunciamentos
podem recorrer os Estados-Partes, os órgãos decisórios do
MERCOSUL (CMC, GMC e CCM), os Superiores Tribunais de Justiça dos
Estados-Partes e o Parlamento do MERCOSUL (arts. 2, 3 e 4 RPO, Dec. CMC
n. 2/2007 e art. 13 do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL)”. 8
No caso de solicitação pelos Tribunais Superiores dos Estados-Partes com
jurisdição nacional, reforça o art. 4.º, RPO, que as opiniões consultivas devem
dizer respeito exclusivamente à interpretação jurídica das normas do
MERCOSUL mencionadas no art. 3.º, § 1.º, desde que estejam ligadas a causas
que estão em curso perante o Judiciário do Estado-Parte. O procedimento para a