Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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constitucionais (segundo a sua eficácia) em: normas supereficazes ou com
eficácia absoluta; normas de eficácia plena; normas com eficácia relativa restringível;
normas com eficácia relativa complementável ou dependente de
complementação legislativa. 17
■ Normas supereficazes ou com eficácia absoluta: são intangíveis,
não podendo ser emendadas. Contêm uma força paralisante total de
qualquer legislação que, explícita ou implicitamente, vier a contrariálas.
Exemplos: textos constitucionais que amparam: a) a federação
(arts. 1.º; 18; 34, VII, “c”; 46, § 1.º); b) o voto direto, secreto, universal
e periódico (art. 14); c) a separação de Poderes (art. 2.º); d) os
direitos e garantias individuais (art. 5.º, I a LXXVIII), enfim, as normas
intangíveis por força dos arts. 60, § 4.º (as chamadas cláusulas
pétreas), e 34, VII, “a” e “b”.
■ Normas com eficácia plena: contêm “... todos os elementos imprescindíveis
para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos
previstos, já que, apesar de suscetíveis de emenda, não requerem
normação subconstitucional subsequente. Podem ser imediatamente
aplicadas. Consistem, por exemplo, nos preceitos que contenham
proibições, confiram isenções, prerrogativas e que não indiquem órgãos
ou processos especiais para sua execução”. Exemplos: arts. 1.º,
parágrafo único; 14, § 2.º; 17, § 4.º; 21; 22; 37, III; 44, parágrafo
único; 69; 153; 155; 156 etc.
■ Normas com eficácia relativa restringível: correspondem às normas
de eficácia contida na classificação exposta de José Afonso da
Silva, com preferência para a nomenclatura proposta por Michel Temer
(eficácia redutível ou restringível), sendo de aplicabilidade imediata
ou plena. Enquanto não sobrevier a restrição, o direito nelas