Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2464/3175
Não preenchidos os pressupostos de que trata o caput do art. 81 da Lei n.
6.815/80, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada do Ministro
de Estado da Justiça, sem prejuízo de sua renovação, devidamente instruído, uma
vez superado o óbice apontado.
De acordo com o art. 102, I, “g”, da CF/88, a competência para julgar originariamente
a extradição solicitada por Estado estrangeiro é do STF. A partir
da edição da emenda regimental n. 45/2011, que alterou os arts. 6.º, I, “f”, e 9.º, I,
“h”, do RI/STF, a atribuição deixou de ser do Plenário e passou a ser das Turmas
(conforme já apontamos, dentro da ideia de efetividade do processo e
racionalização, observa-se, cada vez mais, a ampliação da competência das
Turmas).
Não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja
preso e colocado à disposição do Tribunal (art. 208 do RI/STF).
Referida prisão pode ser caracterizada como um pressuposto do processo
de extradição e não se confunde com as prisões cautelares do CPP. Trata-se de
prisão a ser decretada pelo Ministro Relator 17 do processo extradicional que
tramita de modo originário no STF, no caso, nos termos do art. 5.º, LXI, da CF/
88, a autoridade judiciária competente.
Como muito bem anotou o Min. Celso de Mello, “nenhum pedido de extradição
terá andamento sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição
do STF. Essa prisão de natureza cautelar destina-se, em sua precípua
função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição”
(Ext 579-QO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 1.º.7.1993, Plenário, DJ de
10.09.1993).