Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
aprovados pela regra anterior à Reforma e desde que não confirmados
pelo quorum qualificado: malgrado posicionamento pessoal
deste autor, já exposto, para as provas, seguindo o entendimento do
STF, terão natureza supralegal (cf. item 9.14.5.2.3); 142
■ tratados e convenções internacionais de outra natureza: têm
força de lei ordinária.
Dessa maneira, deverão surgir duas espécies do gênero tratados e convenções
internacionais: a) aqueles sobre direitos humanos e b) aqueloutros que
não disponham sobre direitos humanos. Os primeiros se dividem em: a.1) tratados
sobre direitos humanos aprovados pelo quorum e observância de turnos das
emendas constitucionais, tendo a equivalência destas; e a.2) os que não seguiram
essa formalidade, sendo, segundo o STF, supralegais.
Flávia Piovesan identificou uma clara relação entre a redemocratização do
Estado brasileiro, a partir de 1985, e o processo de incorporação de relevantes
instrumentos de proteção aos direitos humanos.
Em valiosa compilação, a ilustre colega observa que “... a partir da Carta de
1988 foram ratificados pelo Brasil: a) a Convenção Interamericana para Prevenir
e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção contra a Tortura e
outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de
1989; c) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990;
d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992;
e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de
janeiro de 1992; f) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de
setembro de 1992; g) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e