Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

poder-dever que permite regular o exercício de suas atividades constitucionais”
(ADI 1.635, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 19.10.2000).
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? 9.8.3.5. Prazo
A CPI, por ser uma comissão temporária, deve ser criada por prazo certo.
A teor do art. 35, § 3.º, do RICD, a CPI na Câmara, que poderá atuar também
durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 dias, prorrogável por até
metade do prazo, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus
trabalhos.
Estabelecendo requisito temporal, o art. 76 do RISF, por sua vez, prescreve
que as comissões temporárias, e, no caso, a CPI é uma comissão temporária, se
extinguem:
■ pela conclusão da sua tarefa; ou
■ ao término do respectivo prazo; e
■ ao término da sessão legislativa ordinária.
Os §§ 1.º e 4.º do art. 76 estabelecem, contudo, ser lícito à comissão que não
tenha concluído a sua tarefa requerer a prorrogação do respectivo prazo, sendo
que, no caso da CPI, essa prorrogação não poderá ultrapassar o período da legislatura
em que for criada.