Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

682/3175
? 6.7.1.2.15. Respostas emitidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral
Julgou o STF não configurarem objeto de ADI as respostas emitidas pelo
TSE às consultas que lhe forem endereçadas, na medida em que referidos atos
não possuem “eficácia vinculativa aos demais órgãos do Poder Judiciário” (STF,
ADI 1.805-MC/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Inf. 104/STF), tratando-se de ato
de caráter administrativo.
? 6.7.1.2.16. Leis orçamentárias?
De modo geral, o STF entendia que as leis orçamentárias, ou a lei de diretrizes
orçamentárias, não poderiam ser objeto de controle, já que se tratava de leis
com efeito concreto, ato administrativo em sentido material, vale dizer, leis
com objeto determinado e destinatário certo (cf. Inf. 99, ADI(QO) 1.640; Inf.
175/STF, ADI 2.100).
Em uma jurisprudência inicial, o STF decidiu que, se demonstrado “um
certo grau de abstração e generalidade” da lei, seria admitido o controle em abstrato
mediante a ADI. Como exemplo citamos os Informativos STF ns. 255 e
333 (ADI 2.925), este último no qual se discutia a abstração da norma que tratava
da “suplementação de crédito para reforço de dotações vinculadas aos recursos
da CIDE-Combustíveis”.
Evoluindo a jurisprudência (cf. itens 6.7.1.2.5 e 6.7.1.2.10), o STF passou
a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. Confira: