Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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11.14.6. A evolução do “direito sumular” no Brasil (fase colonial
— influência do direito português)
11.14.7. A evolução do “direito sumular” no Brasil (após a
independência)
11.14.8. Prenúncios da súmula vinculante em âmbito
constitucional
11.14.9. Prenúncios da súmula vinculante no âmbito do
direito processual civil
11.14.10. Os contornos da súmula vinculante na EC n. 45/
2004
11.14.11. As regras trazidas pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006
— súmula vinculante
11.14.11.1. Competência
11.14.11.2. Objeto
11.14.11.3. Requisitos para a edição
11.14.11.4. Legitimados a propor a edição, a revisão
ou o cancelamento de enunciado de súmula
vinculante
11.14.11.5. Procedimento
11.14.11.6. Efeitos da súmula
11.14.11.7. Modulação dos efeitos
11.14.11.8. Revogação ou modificação da lei em que
se fundou a edição de enunciado de súmula
vinculante
11.14.11.9. Da reclamação
11.14.11.10. Responsabilidade do administrador
público