Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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quebra de sigilo bancário tem de ser motivada, seja ela do Poder Judiciário ou
do Poder Legislativo (no caso por meio das CPIs, acrescente-se). Eles ressaltaram,
ainda, que o TCU, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, não tem
poder para decretar quebra de sigilo. ‘Nós não estamos dizendo que o Banco
Central não deva informações ao Poder Legislativo. Ao contrário, nós estamos é
afirmando que deve. O que nós estamos aqui decidindo é que uma Câmara do
Tribunal de Contas — e o Tribunal de Contas da União não é o Poder Legislativo
— possa autorizar (ou não) a invasão do Sisbacen de forma irrestrita’, explicou
o relator da matéria, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito” (Notícias
STF, 17.12.2007, 16h21).
Isso porque o sigilo bancário busca proteger a intimidade e a vida privada
(art. 5.º, X), devendo eventual mitigação desses direitos fundamentais ser feita
com base na Constituição e na ideia de ponderação.
Avançando, nem mesmo a LC n. 105/2001, que trata do assunto, autorizou
a mitigação do direito fundamental pelo TCU, o que, em nosso entender, também
não poderia, já que estamos diante de reserva de jurisdição, como bem decidiu
o STF no julgamento do RE 389.808 (j. 15.12.2010, por 5 x 4, DJE de
10.05.2011 — cf. discussão nos itens 9.8.3.14 e 14.10.8, inclusive a questão particular
das CPIs).
Portanto, tanto o TCU como as demais Cortes de Contas, em razão da simetria,
não têm competência para decretar a quebra do sigilo bancário, mesmo
diante das atividades que desempenham. Nesse sentido:
“EMENTA: (...). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação
de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas
no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual
quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou