Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Esse direito poderá ser restringido na vigência de estado de defesa, quando
se cria a possibilidade de prisão por crime de Estado determinada pelo executor
da medida (art. 136, § 3.º, I), exceção à regra acima exposta (flagrante delito ou
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente).
Também ocorrerá restrição à liberdade de locomoção na vigência do estado
de sítio, nos termos do art. 139, I, podendo ser tomadas contra as pessoas (nas
hipóteses do art. 137, I) medidas visando obrigá-las a permanecer em localidade
determinada, bem como medidas restritivas também em caso de guerra declarada
ou agressão armada estrangeira (art. 137, II).
? 14.10.14. Direito de reunião (art. 5.º, XVI)
Garante-se o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais
abertos ao público, direito que poderá ser exercido independentemente de prévia
autorização do Poder Público, desde que não frustre outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente. Esse prévio aviso é fundamental para que a autoridade administrativa
tome as providências necessárias relacionadas ao trânsito, à organização
etc.
Nesse sentido, podemos citar a discussão sobre a “marcha da maconha”
(cf. item 14.10.5.4), que o STF analisou no julgamento da ADPF 187 e da ADI
4.224.
Conforme visto, o direito de reunião é o “direito-meio” para se viabilizar a
manifestação do pensamento no sentido da descriminalização da droga, claro,