Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 11.3.2. Principais alterações
Apresentamos abaixo 28 principais novidades trazidas pela Reforma do
Judiciário (EC n. 45/2004), cujo desenvolvimento é abordado ao longo do
estudo:
1) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
(art. 5.º, LXXVIII, e art. 7.º da EC n. 45/2004). Como bem exposto na
Exposição de Motivos do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015), “a ausência de
celeridade, sob certo ângulo, é ausência de Justiça”;
2) a previsão de real cumprimento do princípio do acesso à ordem jurídica
justa, estabelecendo-se a Justiça itinerante e a sua descentralização, assim
como a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria
Pública Estadual (arts. 107, §§ 2.º e 3.º; 115, §§ 1.º e 2.º; 125, §§ 6.º e 7.º;
134, § 2.º; 168; e art. 7.º da EC n. 45/2004);
3) a possibilidade de se criarem varas especializadas para a solução das
questões agrárias. Nessa linha de especialização em prol da efetividade
temos sugerido, também, varas especializadas para a área do consumidor,
ambiental, coletiva etc. (art. 126, caput);
4) a “constitucionalização” dos tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos, desde que aprovados pelo quorum qualificado das emendas
constitucionais (art. 5.º, § 3.º);