Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1960/3175
busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de
representante da OAB (redação anterior à Lei n. 11.767, de 07.08.2008
— vide comentário abaixo).
O STF declarou, analisando a redação anterior à Lei n. 11.767/2008, constitucional,
nos termos do art. 5.º, XII, da CF/88, seja a possibilidade de busca e
apreensão em escritório de advocacia, seja a necessidade, nesta hipótese, de
acompanhamento de representante da OAB. Naturalmente, se, após ser solicitada,
expressamente e em caráter confidencial, a indicar o representante, não o
fizer, poderá o Judiciário implementar a busca e apreensão sem que isso gere ilicitude
da prova resultante da apreensão.
Cabe alertar que a Lei n. 11.767/2008 alterou o inciso II do art. 7.º, que passou
a ter a seguinte redação: “... a inviolabilidade de seu escritório ou local de
trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita,
eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da
advocacia”.
Por sua vez, o art. 7.º, § 6.º, do Estatuto da Advocacia estabelece que,
presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado,
a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade
de que trata o inciso II do caput do art. 7.º, em decisão motivada, expedindo
mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser
cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese,
vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes
do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho
que contenham informações sobre clientes.