Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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d) estão sujeitos à evolução social e cultural da sociedade em que vivemos, uma
vez que para o “homem comum” as práticas homossexuais são antinaturais e
contrariam as convicções religiosas compartilhadas;
e) necessitam de legislação infraconstitucional para efetivação, pois as normas constitucionais
incidentes são de eficácia limitada.
15. (MP/MG 2007) É CORRETO afirmar que a sucessão de bens de estrangeiros
situados no País será regulada pela:
a) lei estrangeira.
b) lei pessoal do de cujus, desde que não estrangeira.
c) lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
d) lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
e) lei brasileira se mais favorável ao de cujus.
16. (MP/MG 2007) Constitui crime inafiançável e imprescritível:
a) a prática da tortura.
b) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c) o terrorismo.
d) os crimes hediondos.
e) a prática do racismo.
17. (TRF — 2005 — ESAF) Sobre direitos e deveres individuais e coletivos,
marque a única opção correta.