Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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determinar a progressão de regime do paciente, mantendo-o, todavia, nessa situação de
semiliberdade, ainda que completados os dezoito anos, em atenção ao que dispõe o art. 121 do
ECA, bem assim aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento, que regem o instituto da internação” (HC 90.129, Min. Ricardo
Lewandowski, j. 10.04.2007, DJ de 18.05.2007).
80 Nesse sentido, cf. REsp 196.406, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 09.03.1999.
81 Em 16.08.2010, o Min. Marco Aurélio negou seguimento ao RE 615.261 que tratava do mesmo
assunto. O fundamento, contudo, foi processual, pelo fato de não ter o Tribunal do Paraná discutido
a questão à luz do art. 226 da CF.
82 Alexandre de Moraes, Direito constitucional, 22. ed., p. 821.
83 Nesse sentido, ver René Ariel Dotti, Curso de direito penal: parte geral, p. 412-413, e José
Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 4. ed., p. 862-863.
84 M. G. Ferreira Filho, Curso de direito constitucional, 32. ed., p. 373.
85 Especialmente para as provas de MP, cf. interessante Cartilha do Idoso. Disponível em: .
86 G. F. Mendes, I. M. Coelho, P. G. G. Branco, Curso de direito constitucional, p. 1308.
87 Cf. os seguintes artigos: 20, XI; 22, XIV; 49, XVI; 109, XI; 129, V; 176, § 1.º; 210, § 2.º; 215, §
1.º; 231; 232 e 67 do ADCT.
88 O art. 3.º, I, do Estatuto do Índio (Lei n. 6.001, de 19.12.1973) considera as expressões índio ou
silvícola sinônimas, definindo-os como “... todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana
que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características
culturais o distinguem da sociedade nacional”. Por sua vez, nos termos do art. 3.º, II,
comunidade indígena ou grupo tribal caracteriza-se como “... um conjunto de famílias ou
comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros
setores da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem
neles integrados”.
89 O art. 68 do ADCT estabelece que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que
estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-