Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ garantir o desenvolvimento nacional: é dever do Estado o desenvolvimento
nacional, e esse objetivo vem justificando os diversos programas
governamentais;
■ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais: como desdobramento dessa ideia,
podemos lembrar o fundo de combate e erradicação da pobreza,
prorrogado por prazo indeterminado nos termos da EC n. 67/2010;
■ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação: sem
dúvida esse foi um importante argumento para o STF reconhecer a
união estável entre pessoas do mesmo sexo.
? 21.8. PRINCÍPIOS QUE REGEM A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
? 21.8.1. Art. 4.º, CF/88
O art. 4.º da CF/88 dispõe que a República Federativa do Brasil é regida nas
suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
■ independência nacional;
■ prevalência dos direitos humanos;