Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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entendimento. Como sabemos, o STF poderá mudar de posição, alterando a interpretação
dada ao ato normativo federal e, no caso, sem dúvida, declarar, em decisão
futura, a sua inconstitucionalidade. Em outras palavras, o efeito vinculante
não “vincula” o STF (Pleno) que poderá alterar o seu posicionamento. Mas, naturalmente,
enquanto não observada essa “viragem jurisprudencial” pela mais alta
Corte do país, os juízes e tribunais, em razão do efeito vinculante da decisão, deverão
a ela se curvar.
Em síntese, a ADC busca afastar o nefasto quadro de insegurança jurídica
ou incerteza sobre a validade ou aplicação de lei ou ato normativo federal, preservando
a ordem jurídica constitucional.
? 6.7.2.2. Objeto (ADC)
O objeto da referida ação é lei ou ato normativo federal. Frise-se: somente
lei ou ato normativo federal, diferentemente do que ocorre com a ADI genérica,
cujo objeto engloba, também, a lei ou ato normativo estadual (cf. art. 102, § 2.º).
? 6.7.2.3. Competência (ADC)
O órgão competente para apreciar a ADC é o STF, conforme estabelece o
art. 102, I, “a”, da CF/88, de forma originária.