Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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que se tornem menos agressivos ao meio ambiente e capazes de contribuir para a verdadeira criação
do chamado desenvolvimento econômico autossustentado, o ecodesenvolvimento” (O
dano ambiental e a responsabilidade, RDA 185/41).
36 E. Milaré, Direito do ambiente, p. 211.
37 “Art. 172. A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de
terras sujeitas a intempéries e calamidades. O mau uso da terra impedirá o proprietário de receber
incentivos e auxílios do Governo.”
38 Sérgio Ferraz, Responsabilidade civil por dano ecológico, RDP 49-50/35.
39 Cristiane Derani, Direito ambiental econômico, p. 267-268.
40 Conforme estabeleceu o STF, “... somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente
aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita
no art. 225, § 1.º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva
legal. É lícito ao Poder Público — qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione
na estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) —
autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito
dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restrições,
limitações e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a
integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime
jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1.º, III)” (cf. ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de
Mello, j. 1.º.09.2005, DJ de 03.02.2006).
41 CONAMA — Conselho Nacional do Meio Ambiente, é um órgão colegiado de caráter normativo,
deliberativo e consultivo do Ministério do Meio Ambiente e foi instituído pela Lei n. 6.938/
81, regulamentada pelo Decreto n. 99.274/90 e integra a estrutura do Sistema Nacional do Meio
Ambiente — SISNAMA (cf. ).
42 “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 182, § 3.º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina. Estudo de impacto ambiental. Contrariedade ao artigo 225, § 1.º, IV, da Carta da
República. A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental
no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção