Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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patrocinada pelo Estado, onerando a Previdência em razão da falta de
contrapartida.
Diante dessa nova realidade, a EC n. 88/2015, mantendo a regra sobre a
aposentadoria compulsória (70 anos de idade), permitiu que lei complementar
estabeleça as condições para que o servidor público se aposente aos 75 anos. A
implementação dessa nova situação considerando esse novo parâmetro etário depende,
necessariamente, da edição de lei complementar (por exemplo,
destacamos o PLS n. 274/2015 do Senador José Serra — pendente).
O art. 100 do ADCT, contudo, prescreve: “até que entre em vigor a lei complementar
de que trata o inciso II do § 1.º do art. 40 da Constituição Federal, os
Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da
União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos de idade e, assim, não
dependendo de lei complementar, nas condições do art. 52 da Constituição
Federal”.
A AMB, a ANAMATRA e a AJUFE propuseram a ADI 5.316 (pendente),
atacando alguns dispositivos da EC n. 88/2015 em análise.
Em julgamento de medida cautelar, o STF determinou que a dispensa de
lei complementar prevista na emenda para as citadas autoridades (o art. 100 do
ADCT) não pode ser estendida a outros agentes públicos até que seja editada
a lei complementar a que alude o art. 40, § 1.º, II, da CRFB, a qual, quanto à
magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos
termos do art. 93 da CRFB (Estatuto da Magistratura).
Ainda, o STF, no julgamento da cautelar na ADI 5.316, determinou a suspenção
da tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação, a magistrados,
do art. 40, § 1.º, II, da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento
definitivo da ação direta em análise. Além disso, declararam sem efeito todo e