Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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nascituro, embora a oposição da extraditanda. (...) Bens jurídicos constitucionais
como ‘moralidade administrativa’, ‘persecução penal pública’ e ‘segurança
pública’ que se acrescem — como bens da comunidade, na expressão de Canotilho
— ao direito fundamental à honra (CF, art. 5.º, X), bem assim direito à
honra e à imagem de policiais federais acusados de estupro da extraditanda, nas
dependências da Polícia Federal, e direito à imagem da própria instituição, em
confronto com o alegado direito da reclamante à intimidade e a preservar a identidade
do pai de seu filho” (Rcl 2.040-QO, Rel. Min. Néri da Silveira, em j.
21.02.2002, DJ de 27.06.2003).
Esse segundo julgado está na linha do que defendeu Alexandre de Moraes
ao criticar a regra geral adotada pelo STF no sentido da prevalência do direito da
intimidade e intangibilidade do corpo humano.
Segundo o ilustre autor, enaltecendo os princípios da relatividade dos
direitos e garantias fundamentais, convivência das liberdades públicas, concordância
das normas constitucionais, há importante decisão trazida por Francisco
Llorente, do Supremo Tribunal Constitucional espanhol, “... que entendeu
que os direitos constitucionais à intimidade e à integridade física não podem
converter-se em previsão que consagre a impunidade, com desconhecimento das
obrigações e deveres resultantes de uma conduta que teve uma íntima relação
com o respeito a possíveis vínculos familiares (Derechos fundamentales y principios
constitucionales. Barcelona: Ariel, 1995, p. 152 e 178).” 82
Finalmente, conforme já estudado no item 6.7.1.17.4.2, analisando o instituto
da coisa julgada, em situação excepcionalíssima, o STF afastou a alegação
de segurança jurídica (coisa julgada) para fazer valer o direito fundamental de
que toda pessoa tem de conhecer as suas origens (princípio da busca da