Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Extradição (Art. 14) e Tratado de Extradição Brasil — Suíça (Art. V). Magistério da doutrina”
(Ext-571-extensão, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07.06.1995, Plenário, DJ de 04.08.1995).
20 De acordo com o art. 5.º, XLVII, da CF/88, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de
guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados;
d) de banimento; e) cruéis. Assim, o Estado estrangeiro deverá assumir o compromisso de não
aplicar quaisquer das penas que são vedadas pelo ordenamento brasileiro.
21 “Extradição e dupla tipicidade. A possível diversidade formal concernente ao nomen juris das
entidades delituosas não atua como causa obstativa da extradição, desde que o fato imputado
constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no
Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional. O postulado da dupla tipicidade
— por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição — impõe
que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime
tanto no Brasil quanto no Estado requerente. O que realmente importa, na aferição do postulado
da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (essentialia
delicti), tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação
brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da
designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos” (Ext 953, Rel. Min. Celso de
Mello, j. 28.09.2005, Plenário, DJ de 11.11.2005).
22 “O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra
Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem,
sequestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos
para subverter a ordem política ou social” (art. 78, § 3.º, do Estatuto dos Estrangeiros).
23 Cf. Notícias do STF (18.11.2009 e 16.12.2009), bem como Informativos (558, 567 e 568).
Ainda, cf. o acórdão com densas discussões em 686 páginas (só de acórdão!): Ext 1.085, Rel.
Min. Cezar Peluso, j. 16.12.2009, Plenário, DJE de 16.04.2010.
24 Texto publicado na Revista Consultor Jurídico, em 29.12.2009, disponível em:
.
25 Francisco Rezek, Direito internacional: curso elementar, p. 204.