Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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a positivação jurídica, inclusive de âmbito constitucional; e, ainda, enquanto
princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento
jurídico”. 42
Trata-se de princípio extremamente importante, em especial na situação de
colisão entre valores constitucionalizados.
Como parâmetro, podemos destacar a necessidade de preenchimento de 3
importantes elementos:
■ necessidade: por alguns denominada exigibilidade, a adoção da
medida que possa restringir direitos só se legitima se indispensável
para o caso concreto e não se puder substituí-la por outra menos
gravosa;
■ adequação: também chamado de pertinência ou idoneidade, quer
significar que o meio escolhido deve atingir o objetivo perquirido;
■ proporcionalidade em sentido estrito: sendo a medida necessária
e adequada, deve-se investigar se o ato praticado, em termos de realização
do objetivo pretendido, supera a restrição a outros valores constitucionalizados.
Podemos falar em máxima efetividade e mínima
restrição.
Finalmente, lembramos importantes dispositivos normativos que explicitamente
adotam o princípio da proporcionalidade (que, no plano constitucional,
não está enunciado de modo formal e categórico, mas decorre do devido processo
legal, em sua acepção substantiva — art. 5.º, LIV):
■ Art. 2.º, VI, da Lei n. 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá,
dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,