Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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implicar risco de autoincriminação. Além disso, ele poderá ser acompanhado de
advogado e terá garantido o direito de não ser preso ao invocar o direito constitucional
de não se autoincriminar” (Notícias STF, 10.08.2005, HC 86.426).
Analisando a doutrina alemã, também assim a decisão do Ministro Gilmar
Mendes, que, em sede de cautelar, expediu salvo-conduto para o presidente do
Grupo Opportunity, Daniel Valente Dantas, permanecer calado durante depoimento
à CPMI dos Correios sobre os fatos que possam implicar a sua autoincriminação
(Notícias STF, 20.09.2005, HC 86.724).
■ E como fica a situação de esposa de investigado?
Tivemos um caso concreto analisado pelo STF no HC 86.355, impetrado
por Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, esposa do publicitário Marcos
Valério. Segundo noticiado, o Ministro Jobim “... afirmou que Renilda Souza deve
atender à convocação da CPMI, nos dias e horas marcados, mas não é obrigada
a assinar o compromisso de dizer a verdade. No entanto, ela deverá ‘responder
a todas as perguntas que lhe forem formuladas’. O Ministro observou que, de
acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro (artigos 203, 206 e 208 combinados),
a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor, mas, sendo
cônjuge de um dos investigados, não é obrigada a firmar o compromisso de
dizer a verdade” (Notícias STF, 25.07.2005, em que se pode verificar a íntegra
da decisão).
Lembramos, ainda, o dever de a CPI permitir a presença de advogados, exercendo
a defesa técnica, com todas as prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da
Advocacia.