Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 6.7.1.13.3. Lei ou ato normativo municipal em face da CF
Nesse caso, por falta de expressa previsão constitucional, seja no art. 102, I,
“a”, seja no art. 125, § 2.º, inexistirá controle concentrado por ADI. O máximo
que pode ser feito é o controle via sistema difuso, podendo a questão levada ao
judiciário, através do recurso extraordinário, de forma incidental, ser apreciada
pelo STF e ter a sua eficácia suspensa, pelo Senado Federal, nos exatos termos do
art. 52, X.
Esse silêncio acerca da hipótese do aludido controle concentrado, de forma
proposital, é chamado, como lembram Araujo e Nunes Júnior, de silêncio eloquente.
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Nesse sentido, o STF, pela ADI 347-SP, corroborando o entendimento
acima exposto, suspendeu a eficácia do art. 74, XI, da CE/SP, que dizia ser o
controle das leis municipais que contrariassem a CF feito pelo TJ local.
Havendo repetição da norma da CF pela CE (normas repetidas), o entendimento
é o de que, apesar de incabível o controle de constitucionalidade concentrado
perante o STF (da lei ou ato normativo municipal tendo por paradigma
de confronto a CF), será perfeitamente possível a realização do controle concentrado
perante o TJ local, confrontando-se a lei municipal em face da CE que
repetiu norma da CF, mesmo em caso de norma da CE de repetição obrigatória
e redação idêntica à norma da CF (cf. STF, Rcl 383-SP, REMC 16.390-AL e
Rcl 386-8/SC, Rel. Min. Octavio Gallotti).
Nesse caso é de destacar a possibilidade de cabimento de recurso extraordinário
a ser julgado pelo STF quando a norma que serviu de parâmetro de