Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n. 110/
2001” (30.05.2007).
Assim, os acordos feitos com base na LC n. 110/2001 estão mantidos (tendo
em vista o princípio constitucional do ato jurídico perfeito), não se podendo presumir,
para todos os casos, aplicando-se regra em abstrato, que tenha havido vício
de consentimento em algum dos elementos formadores da vontade do trabalhador
comum ao assinar o acordo com a CEF em relação aos expurgos inflacionários
do FGTS. 83
Finalmente (cf. item 6.7.1.17.4.2), analisando o instituto da coisa julgada,
em situação excepcionalíssima, o STF afastou a alegação de segurança jurídica
(coisa julgada) para fazer valer o direito fundamental de que toda pessoa tem de
conhecer as suas origens (princípio da busca da identidade genética), especialmente
se, à época da decisão que se procura rescindir, não se pôde fazer o exame
de DNA.
A decisão foi tomada, em 02.06.2011, por 7 x 2, no julgamento do RE
363.889, concedendo à recorrente o direito de, depois de mais de 10 anos, voltar
a pleitear, perante o suposto pai, a realização do exame de DNA, tendo em vista
que, na primeira decisão, muito embora beneficiária da assistência judiciária, a
recorrente não podia arcar com as custas para a sua realização.
? 14.10.23. Princípio do promotor natural (art. 5.º, LIII)
Já foi visto neste estudo que o acusado tem o direito e a garantia constitucional
de somente ser processado por um órgão independente do Estado,