Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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liberdade para alterar substancialmente o novo Estado que se instaurava, preferimos
dizer que o texto de 1967 foi outorgado unilateralmente (apesar de formalmente
votado, aprovado e “promulgado”) pelo regime ditatorial militar
implantado.
Também entendemos que, dado o seu caráter revolucionário, a EC n. 1/69
pode ser considerada como manifestação de um novo poder constituinte originário,
imposta pelo governo de “Juntas Militares”, nos termos do AI 12, de
31.08.1969.
Promulgada, também chamada de democrática, votada ou popular, é
aquela Constituição fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte,
eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da
deliberação da representação legítima popular. Os exemplos são a de 1891
(primeira da República), 1934 (inserindo a democracia social, inspirada na Constituição
de Weimar), 1946 e, finalmente, a atual, de 1988, alterada por 6 emendas
de revisão e 88 emendas, fruto do poder constituinte derivado reformador,
podendo, ainda, com a regra do art. 5.º § 3.º, trazida pela EC n. 45/2004, ter os
seus direitos e garantias fundamentais ampliados por tratados e convenções internacionais
de direitos humanos, os quais, observadas as formalidades, terão equivalência
às emendas constitucionais.
Cesarista, segundo José Afonso da Silva, “... não é propriamente outorgada,
mas tampouco é democrática, ainda que criada com participação popular”. E continua
o mestre definindo-a como aquela “... formada por plebiscito popular sobre
um projeto elaborado por um Imperador (plebiscitos napoleônicos) 40 ou um Ditador
(plebiscito de Pinochet, no Chile). A participação popular, nesses casos, não
é democrática, pois visa apenas ratificar a vontade do detentor do poder. Não
destacamos esse tipo no esquema porque bem pode ser considerado um modo de