Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1775/3175
? 11.13.5.4. STF: órgão de cúpula jurisdicional e órgão de
cúpula administrativa, financeira e disciplinar
(amplitude)
O STF, por sua vez, além de ser órgão de cúpula jurisdicional e nacional
do Judiciário brasileiro, apresenta-se, a partir da EC n. 45/2004, também, como
órgão de cúpula administrativa, financeira e de controle do cumprimento
dos deveres funcionais dos juízes (disciplinar), já que, nos termos do art. 102,
I, “r”, todas as decisões do CNJ serão passíveis de revisão pelo STF.
Resta saber qual a amplitude de análise pelo STF. Poderá haver revisão
do mérito administrativo?
O tema precisa ser mais bem definido. Uma constatação, contudo, já é certa,
qual seja, não poder funcionar o STF como mera sede recursal dos atos do CNJ.
Segundo o Min. Sepúlveda Pertence, busca-se “não converter a Corte, por
meio do mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão
de toda e qualquer decisão do Conselho” (MS 26.710-QO/DF e MS
26.749-QO/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 02.08.2007, Inf. 474/STF)
(matéria pendente de julgamento pelo STF, apesar de ambos os MSs com pedido
de desistência homologado).
Aliás, de acordo com o art. 115, § 6.º, do RICNJ, dos atos e decisões do
Plenário do Conselho não cabe recurso (na sede administrativa), e sim revisão
pelo STF (art. 102, I, “r”, da CF/88), conforme visto. Nesse sentido, o art. 106 do
RICNJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 1/2010, estabelece: “o CNJ
determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo
anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado