Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1040/3175
1.º.08.2002 (Inf.
275/STF)
? Lei n. 6.457/93, do
Estado da Bahia, que
obrigou, dentro do
prazo de 120 dias a
contar de sua publicação,
as empresas
de transporte coletivo
de passageiros, que
operam no território
do referido Estado, a
instalarem cinto de segurança
na totalidade
dos veículos que compõem
as respectivas
frotas —
inconstitucional
? ADI 874, Rel.
Min. Gilmar
Mendes, j.
03.02.2011,
Plenário, DJE de
28.02.2011. No
mesmo sentido:
RE 215.325-RS;
RE 227.384-SP,
Rel. Min. Moreira
Alves,
17.06.2002 (Inf.
273/STF)
? União — art. 22, XI
(trânsito e transporte)
? Inexistência de LC autorizando
os Estados a legislar
sobre questão específica,
nos termos do art. 22,
parágrafo único, da CF/88
? Lei n. 10.521/95, do
Estado do Rio Grande
do Sul, que dispôs
sobre a obrigatoriedade
do uso de cinto
de segurança e proibiu
? ADI 2.960,
Rel. Min. Dias
Toffoli, j.
11.04.2013,
Plenário, DJE de
09.05.2013
? União — art. 22, XI
(trânsito e transporte)