Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

3018/3175
domínio privado por algum título legítimo e não receberam destinação pública, constituem as
terras devolutas. Com a independência do País passaram a integrar o domínio imobiliário do
Estado Brasileiro. Pode-se definir as terras devolutas como sendo as que, dada a origem
pública da propriedade fundiária no Brasil, pertencem ao Estado — sem estarem aplicadas a
qualquer uso público — porque nem foram trespassadas do Poder Público aos particulares, ou,
se o foram, caíram em comisso, nem se integraram no domínio privado por algum título reconhecido
como legítimo” (Curso de direito administrativo, 12. ed., p. 733).
36 A EC n. 49/2006 acabou com o monopólio da União sobre a produção, comercialização e utilização
de radioisótopos, que poderão ser autorizadas sob o regime de permissão, conforme as
alíneas “b” e “c” do inciso XXIII do caput do art. 21 da CF, nas áreas da medicina, agricultura e
indústria (cf. item 20.3). Em relação à manutenção do monopólio dos Correios (art. 21, X), cf.
item 20.2, ADPF 46, j. 05.08.2009.
37 Curso de direito constitucional, 2. ed., p. 820 (grifamos). Amigo professor, interessante, inclusive
para ser trabalhada em aula com os alunos, a decisão monocrática do Min. Celso de Mello
na AC-MC/RR 1.255, DJ de 22.06.2006.
38 “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios.”
39 Ver no item 7.6.2.2 comentários à competência legislativa suplementar municipal, onde entendemos
também caber a participação municipal suplementando a legislação geral e específica,
dentro do interesse local municipal.
40 Curso de direito constitucional positivo, 17. ed., p. 644.
41 De acordo com a divulgação do TSE, 66,60% dos votos válidos refletiram a vontade da maioria
contra a criação de Carajás.
42 Por sua vez, conforme divulgação do TSE, 66,08% dos votos válidos também refletiram a vontade
popular contra a criação de Tapajós.
43 ADI 2.650, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.08.2011, Plenário, DJE de 16.11.2011.
44 Comentário contextual à Constituição, 2. ed., p. 249.