Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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b) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às
normas constitucionais federais e estaduais.
c) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando
os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo
disposição constitucional expressa em contrário.
d) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno
jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento
futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um
novo texto constitucional com ela conflitante.
4. (Técnico Jurídico — Apoio Administrativo — PGDF — IADES/2011) Assinale
certo ou errado (questão adaptada pelo autor, já que a pergunta original
contém 5 alternativas de múltipla escolha):
Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação
constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas
constitucionais, por regra geral, têm retroatividade
mínima.
5. (Advogado/Petrobras — CESPE/UnB/2007) Em ação judicial impetrada
contra a empresa Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de
1990 incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de serviços
firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixar novos parâmetros
de reajustes de preços, diferentes daqueles que foram originalmente
pactuados no contrato. Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros
de interpretação constitucional que se devem aplicar quando se discute o
ato jurídico perfeito, julgue o item a seguir.
Na hipótese considerada, tem-se um exemplo de retroação, ou seja, uma circunstância
em que se pretende aplicar de imediato uma lei nova para alcançar