Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

d) sobre o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;
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e) sobre o afastamento de membro do Ministério Público da carreira.
12. (MP/82.º/SP) A Constituição Federal não atribui ao Ministério Público
a função institucional de:
a) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
b) representar judicialmente entidades públicas;
c) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
d) exercer o controle externo da atividade policial;
e) exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade.
13. (Magistratura MG — 2004/2005) Não se compreende nas funções institucionais
do Ministério Público:
a) expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua
competência;
b) representação judicial de entidades públicas;
c) exercício do controle externo da atividade policial, na forma de lei
complementar;
d) defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas;
e) requisição de diligências investigatórias e instauração de inquérito policial.
14. (PROC/MP/MG/2007) De acordo com a Constituição Federal, o Ministério
Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República,
nomeado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos,
pelo: