Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 10.4.14. Outras regras importantes sobre os demais Chefes
do Poder Executivo
? 10.4.14.1. Os demais entes federativos podem dispor sobre
crime de responsabilidade definindo o órgão julgador
por ato legislativo próprio?
A pergunta colocada nesse item busca saber se os Estados-Membros, o DF e
os Municípios podem legislar sobre crime de responsabilidade, estabelecendo o
órgão julgador?
Não.
Esse tema tem sido muito debatido na medida em que vários Estados-Membros
fixaram, seguindo o modelo federal, o Poder Legislativo local, no caso a
Assembleia Legislativa, como sendo o órgão competente para processar e julgar
os Governadores por crime de responsabilidade.
Em vários precedentes, o STF entendeu como inconstitucional essa previsão,
na medida em que a competência para legislar sobre crime de responsabilidade
é da União (art. 22, I) que, no caso, o fez, nos termos da Lei n. 1.079/50
(cf. S. 722/STF e ADIs 4.791, 4.792 e 4.800, j. 12.02.2015).
De acordo com o art. 78, § 3.º, da referida lei, os Governadores de Estado
serão julgados por um dito “Tribunal Especial”, composto de 5 membros do Legislativo
e de 5 desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de
Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate.