Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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aprovados em concurso público e que foram convocados para exames
admissionais.
Se o CNJ também entender no sentido da inexistência do direito líquido e
certo à nomeação, simplesmente confirmando (mantendo) a decisão do tribunal
inferior, não podemos dizer que o ato do CNJ é o ato coator, novo e passível de
ataque. Na verdade, no caso citado, o CNJ apenas confirmou decisão de Presidente
de Tribunal que não nomeou candidatos aprovados em determinado certame.
Trata-se de deliberação negativa que não substituiu ou desconstituiu o ato originalmente
contestado.
Assim, eventual mandado de segurança, no exemplo, não poderá ser originário
no STF, sob pena de se caracterizar acesso per saltum à Suprema Corte
e combatida supressão de instância. Nesse sentido:
“No pedido de revisão administrativa da pontuação de títulos obtida pelo
impetrante, o CNJ entendeu que nada havia a decidir, porque a questão
fora apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Deliberação negativa
do CNJ que não substituiu o ato originalmente questionado. Ausência de
abuso ou ilegalidade na decisão do CNJ. Não conhecimento desse pedido
por incompetência do STF (...). Impossibilidade de se transformar o
STF em instância revisora das decisões administrativas do CNJ.
Ausência de direito líquido e certo do impetrante para a oferta de serventias
vagas, não constantes no edital” (MS 27.026, Rel. Min. Cármen Lúcia,
j. 03.11.2010, Plenário, DJE de 21.02.2011).
“O STF não se reduz à singela instância revisora das decisões proferidas
pelo CNJ. Em especial, descabe compelir o CNJ a adotar a providência de
fundo entendida pela parte interessada como correta, se a decisão impugnada
não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo, agravado
a situação de jurisdicionado. Cabe à parte interessada, que não teve sua