Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1065/3175
? Lei distrital n.
3.426/2004, que dispunha
sobre a obrigatoriedade
de as
empresas concessionárias,
prestadoras
de serviços de telefonia
fixa, individualizarem,
nas faturas, as
informações que especificam,
sob pena de
multa —
inconstitucional
? ADI 3.322/DF,
Rel. Min. Gilmar
Mendes, j.
02.12.2010 (cf.
Inf. 611/STF)
? União — arts. 21, XI; 22,
IV; e 175
(telecomunicações)
? “Mensalidades
escolares. Fixação da
data de vencimento.
Matéria de direito contratual.
(...) Os serviços
de educação, sejam
os prestados pelo
Estado, sejam os
prestados por particulares,
configuram serviço
público não
privativo, podendo ser
? ADI 1.007,
Rel. Min. Eros
Grau, j.
1.º.08.2005,
Plenário, DJ de
24.02.2006
? No mesmo
sentido: ADI
1.042, Rel. Min.
Cezar Peluso, j.
12.08.2009,
? União — art. 22, I (direito
civil)
? Não se enquadra como
“educação” (art. 24, IX)
? Trata-se de direito civil:
“obrigações,
contraprestações
ou outros aspectos
típicos de contratos
de prestação de serviços
escolares ou educacionais”