Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Destaca-se, então, a existência de crime de responsabilidade próprio (ou
em sentido estrito — constitui delito, configurando infração penal) e crime de
responsabilidade impróprio (ilícito político-administrativo), que, segundo o
mestre, trata-se de “crime que não é crime”.
Como regra geral, portanto, o Prefeito será julgado pelo TJ local, nas
hipóteses de crime comum (art. 29, X, da CF); pela Câmara Municipal, nos
crimes de responsabilidade (art. 31 da CF); pelo TRE, nos crimes eleitorais, e
pelo TRF, nos crimes federais (art. 109, IV, da CF). Nesse sentido a S. 702/
STF: “a competência do TJ para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência
da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária
caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Surgem, contudo, algumas
particularidades.
Analisemos, primeiro, os crimes comuns:
■ competência originária do TJ: o STF entendeu que o julgamento
poderá dar-se tanto pelo Plenário como por órgão fracionário, por exemplo,
uma das Câmaras Criminais do Tribunal (cf. STF, HC
71.381-5/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1.ª Turma, DJ de 1.º.03.1996,
p. 5009), ou mesmo pelo Órgão Especial, sendo a competência fixada
internamente, pelo RI do Tribunal;
■ crimes dolosos contra a vida: afasta-se a regra geral do art. 5.º,
XXXVIII, aplicando-se a do art. 29, X, de maior especialidade. Logo,
Prefeitos são julgados perante o TJ também nos crimes dolosos contra
a vida;
■ crimes comuns tipificados no art. 1.º do Decreto-lei n. 201/67:
competência originária do TJ, na medida em que referidas tipificações