Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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art. 125, § 2.º, que atribui competência aos Tribunais de Justiça dos Estados
para instituir a representação de inconstitucionalidade em face das constituições
estaduais, a Lei Orgânica do Distrito Federal apresenta, no dizer
da doutrina, a natureza de verdadeira Constituição local, ante a autonomia
política, administrativa e financeira que a Carta confere a tal ente federado.
Por essa razão, entendo que se mostrava cabível a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade pelo MPDFT no caso em exame” (RE
577.025, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2008, Plenário,
DJE de 06.03.2009).
? 6.7.1.13.6. Lei municipal em face da lei orgânica do
Município
Nesse caso não estaremos diante de controle de constitucionalidade, mas de
simples controle de legalidade, cujas regras deverão ser explicitamente previstas
na Lei Orgânica de cada Município.
Manoel Carlos, de forma interessante, reconhecendo a natureza constitucional
da lei orgânica de Município, sugere que a possibilidade de controle seja
pela via incidental, como abstratamente, lembrando a previsão de controle concentrado
de lei municipal em face da lei orgânica, nos termos do art. 61, I, “l”, da
Constituição do Estado de Pernambuco. 162
Resta aguardar como o STF vai evoluir sobre esse assunto (matéria
pendente), mostrando-se bastante sedutora a proposta doutrinária.