Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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controle abstrato, cf. Ives Gandra da Silva Martins e Gilmar Ferreira Mendes (coord.), Ação declaratória
de constitucionalidade, p. 59 e s. Sobre o efeito vinculante no modelo germânico, cf.
Ação declaratória..., cit., p. 100-101. Destacamos, ainda, a tendência alemã a atribuir o efeito
vinculante não só ao dispositivo da sentença como, também, aos fundamentos determinantes
(tragende Gründe) (Ação declaratória..., cit., p. 100).
134 Nesse sentido, cf. Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição, 7. ed., p.
1009-1012.
135 C. L. A. Rocha, Sobre a súmula vinculante, p. 53. Cf., ainda, Jorge Miranda, Manual de direito
constitucional, t. 6, p. 252-276.
136 “Art. 19. O Tribunal Supremo de Justiça enviará todos os anos ao Governo uma relação das
causas, que foram revistas, indicando os pontos sobre que a experiência tiver mostrado vício, ineficiência
da legislação, as suas lacunas e incoerências, para o Governo propor ao Corpo Legislativo,
a fim de se tomar a resolução que for conveniente”.
137 V. N. Leal, Atualidades do Supremo Tribunal, RF 208/17.
138 V. N. Leal, Atualidades do Supremo Tribunal, RF 208/16.
139 Cf. ADI 3.695, ajuizada, em 29.03.2006, pelo Conselho Federal da OAB, contra a íntegra da
Lei federal n. 11.277/2006 (que incluiu o art. 285-A e parágrafos no CPC/73), sob o argumento
de que a nova regra “institui uma sentença vinculante, impeditiva do curso do processo em
primeiro grau”. Há pedido de ingresso do IBDP — Instituto Brasileiro de Direito Processual
como amicus curiae, defendendo a constitucionalidade da lei.
140 Cf. ADI 3.740, ajuizada, em 30.05.2006, pelo Conselho Federal da OAB, contra o § 1.º do art.
475-L e o parágrafo único do art. 741 do CPC/73, com a redação alterada pela Lei n. 11.232/
2005; bem como o parágrafo único do art. 741 do CPC/73, na redação conferida pela MP n.
2.180-35. Alega a OAB violação ao princípio da segurança jurídica e autoridade do Poder
Judiciário.
141 Segundo o Relatório n. 1/2006 da Comissão Mista Especial para a Reforma do Judiciário,
“esse tratamento diferenciado se dá porque há o risco de inviabilização dos trabalhos do STF se
for aberta a possibilidade de propositura de medidas autônomas por municípios (mais de 5.000,