Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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IDADE MÍNIMA
(CONDIÇÃO DE
ELEGIBILIDADE)
? 35 anos ? 21 anos
As Casas parlamentares, no exercício de suas atribuições, deliberam por
meio de votação, que poderá ser secreta ou ostensiva, ou seja, pública, por meio
do voto “aberto”, prestigiando, neste último caso, a transparência que deve orientar
a atuação dos representantes do povo.
O voto secreto é garantia do eleitor. Os parlamentares têm o dever de
prestação de contas (princípio da publicidade) e, nesse sentido, reforça-se a
ideia de votação aberta. Algumas reformas aboliram a votação secreta, mas algumas
ainda continuam sem a publicidade esperada. Vejamos:
DISPOSITIVO COMPETÊNCIA / ASSUNTO VOTAÇÃO
Art. 52, III
? Senado Federal: aprovar previamente,
após arguição pública, a escolha
de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos
nesta Constituição;
SECRETA