Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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iniciativa reservada para “instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua
organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação sistemática dos
arts. 73, 75 e 96” da CF/88 (ADI 4.418-MC, j. 06.10.2010; e ADI 1.994, j.
24.05.2006).
Por exemplo, compete ao TCU, nos termos do art. 96, propor ao Poder Legislativo
(iniciativa reservada) projetos de lei para a criação e a extinção de cargos
e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio
de seus membros.
? 9.15.1.2. Atribuições constitucionais do TCU
As atribuições constitucionais estão elencadas no art. 71 da CF/88, de imprescindível
leitura para as provas de concursos, destacando-se ser competência
do TCU:
■ apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de
seu recebimento;
■ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas
as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal
e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo ao erário público;