Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 14.11.4.2.3. Objetivos
Os dois objetivos buscados com a criação do mandado de segurança coletivo,
no entender de Michel Temer, são: 147
■ fortalecimento das organizações classistas;
■ “pacificar as relações sociais pela solução que o Judiciário dará a
situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios com a
consequente desestabilização da ordem social”.
? 14.11.5. Mandado de injunção (art. 5.º, LXXI)
? 14.11.5.1. Aspectos gerais
A Constituição dispõe que se concederá mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania.
Trata-se, assim como o mandado de segurança coletivo e o habeas data, de
remédio constitucional introduzido pelo constituinte originário de 1988.
Os dois requisitos constitucionais para o mandado de injunção são: