Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Agora, ao invés, se a vontade do povo for no sentido favorável, o projeto
de lei complementar poderá seguir a sua tramitação e, assim, o parlamento, com
autonomia, avaliará a conveniência ou não da criação dos novos Estados.
Isso significa que o Congresso Nacional terá total liberdade para não aceitar
a criação dos novos Estados, até porque é o órgão político responsável pela
avaliação e conveniência do novo desenho do Estado brasileiro.
B) Se a população autorizar o procedimento e o Congresso Nacional
aprovar o projeto de lei complementar, o Presidente da República poderá
vetar o projeto de lei?
Sim! O que quer dizer que o Presidente da República terá autonomia para ir
contra a vontade do povo. E, novamente, essa situação não tem nenhum empecilho,
na medida em que o Chefe do Executivo, mesmo que eleito pelo povo,
tem, em igual sentido, liberdade para avaliar a conveniência do novo “desenho”.
Nesse caso, parece-nos que, consagrando o sistema dos freios e contrapesos
e em respeito à literalidade do art. 66, § 4.º, da CF/88, necessariamente,
o veto presidencial será apreciado pelo Parlamento em sessão conjunta,
dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (lembramos que, para essa
hipótese, a EC n. 76/2013, no tocante ao modo de votação, aboliu a regra do escrutínio
secreto, passando a ser votação ostensiva, ou seja, voto “aberto”).
Avançando, o art. 18, § 3.º, da CF/88 estabelece que os Estados podem
desmembrar-se para formar novos Estados mediante aprovação da população
diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por
lei complementar.