Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Para Carvalho Filho, o ato administrativo pode ser conceituado como “a
exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários,
nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de
efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”. 151
Já o contrato administrativo é o “ajuste firmado entre a Administração
Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por
objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza o interesse público”. 152
Portanto, basicamente, pode-se afirmar que, enquanto o ato administrativo
se caracteriza como manifestação unilateral da administração pública, como a
autorização, a licença, a permissão, o contrato administrativo pressupõe bilateralidade,
a traduzir obrigação de ambas as partes (muito embora as particularidades
e a derrogação do direito comum, em razão do interesse público envolvido)
como o contrato de concessão de serviço público ou o de fornecimento.
Isso posto, cabe observar que, no que concerne ao controle realizado pelo
TCU, em razão da distinção entre os dois institutos, o constituinte também criou
regras específicas.
Diante de atos administrativos, verificando o TCU qualquer ilegalidade,
deverá assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX).
Findo o prazo e não solucionada a ilegalidade, nos termos do art. 71, X,
competirá ao TCU, no exercício de sua própria competência, sustar a execução
do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal.