Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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criminal. A novidade, como visto, reside no fato de que, oferecida a denúncia,
poderá ela ser recebida no STF sem a prévia licença da Casa respectiva.
Pois bem, após o recebimento da denúncia contra o Senador ou Deputado,
por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva,
que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria
absoluta (quorum qualificado) de seus membros, poderá, até a decisão final,
sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável
de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, sendo que a
sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato (cf. art.
53, §§ 3.º e 5.º).
Afinal de contas, o pedido de sustação poderá implementar-se até a decisão
final da ação penal movida contra o parlamentar (art. 53, § 3.º), ou no prazo
improrrogável de 45 dias contados do seu recebimento pela Mesa Diretora
(art. 53, § 4.º)? As duas disposições devem ser harmonizadas, ou seja, a Casa respectiva
tem até o final da ação penal para decidir, pelo quorum da maioria absoluta
de seus membros, se suspende ou não a aludida ação penal. O pedido de
sustação, pelo partido político, na respectiva Casa representado, poderá
implementar-se logo após a ciência dada pelo STF ou em período subsequente,
não havendo prazo certo para tanto, já que, como visto, a Casa terá até o trânsito
em julgado da sentença final proferida na ação penal para sustá-la. Apesar de não
haver prazo certo, contudo, o período durante o qual a ação tramita (até o seu
trânsito em julgado) deverá ser respeitado. O único prazo fixado é o de 45 dias
contado do recebimento, pela Mesa Diretora, do pedido de sustação efetuado
pelo partido político. Esse prazo, sim, de 45 dias, é
improrrogável. 41