Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2958/3175
81 Pensamos que melhor teria sido a utilização da terminologia “disposição” em vez de “normas”.
82 Nesse sentido, de maneira interessante, conforme observam Souza Neto e Sarmento, determinados
institutos abrigados no ADCT podem ser considerados cláusulas pétreas “desde que estejam
diretamente relacionados a algum outro limite material ao poder de reforma”, dando-se
como exemplo o art. 68 do ADCT, que reconhece, aos remanescentes das comunidades dos
quilombos que estejam ocupando suas terras, a propriedade definitiva, devendo o Estado emitirlhes
os títulos respectivos (Cláudio Pereira de Souza Neto, Daniel Sarmento, Direito constitucional:
teoria, história e métodos de trabalho, p. 365, nota 29).
83 Luís Roberto Barroso, Disposições constitucionais transitórias..., p. 492.
84 Art. 10, § 1.º, ADCT: “Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7.º, XIX, da Constituição,
o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias”.
85 Art. 23, caput, ADCT: “Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da Constituição, os
atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este compatíveis,
no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposições constitucionais”.
86 José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 8. ed., p. 913-914.
87 Art. 180 da Carta/37: “Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da
República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa
da União”.
88 Raul Machado Horta, Direito constitucional, 5. ed., p. 264.
89 Como exemplo, podemos citar o art. 5.º do ADCT ao determinar a não aplicação do disposto
no art. 16 e das regras do art. 77 do corpo da Constituição às eleições previstas para 15.11.1988.
90 Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de direito constitucional, 7. ed., p.
88.