Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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O art. 16 da CF/88, reforçado pela regra que lhe foi conferida pela EC n.
4/94, consagra, de vez e claramente, o princípio da anualidade, caracterizador
da segurança jurídica do processo eleitoral, evitando, assim, surpresas, tanto para
o cidadão e eleitor como para o interessado em se candidatar.
Sepúlveda Pertence, ao comentar o art. 16 da CF/88, observou tratar-se de
“... inovação salutar inspirada na preocupação de qualificada estabilidade e
lealdade do devido processo eleitoral: nele a preocupação é especialmente de
evitar que se mudem as regras do jogo que já começou, como era frequente,
com os sucessivos ‘casuísmos’, no regime autoritário decaído” (voto em Consulta
n. 715/TSE).
Celso de Mello, em igual sentido, em outro julgado, destacou a importância
da regra do art. 16 da CF/88, mesmo antes de sua nova redação fortalecida pela
EC n. 4/94: “... A norma inscrita no art. 16 da Carta Federal, consubstanciadora
do princípio da anterioridade da lei eleitoral, foi enunciada pelo constituinte com
o declarado propósito de impedir a deformação do processo eleitoral mediante
alterações casuisticamente nele introduzidas, aptas a romperem a igualdade de
participação dos que nele atuem como protagonistas principais: as agremiações
partidárias e os próprios candidatos...” (STF, Pleno, ADI 353-MC/DF — DJ 1,
de 12.02.1993, p. 1450).
Deve-se ressaltar que, no caso de lei definindo regras para a hipótese da
eleição indireta no regime de dupla vacância dos cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República (art. 81, § 1.º), não há falar em necessidade de observar
o art. 16, já que, conforme interpretou o STF no julgamento das ADIs 4.298 e
4.309 (07.10.2009), não se cuida de lei materialmente eleitoral, mas de lei que
trata de “... matéria político-administrativa que demandaria típica decisão do