Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros e que, dessa maneira, passam a ser equivalentes às emendas constitucionais.
Por isso, parece interessante a ideia, apesar de tímida, de uma Constituição
legal (Constituição escrita e que se apresenta esparsa ou fragmentada em
textos, conforme apontou Paulo Bonavides — cf. item 2.3.7).
Costumeira (não escrita ou consuetudinária) seria aquela Constituição
que, ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado.
É formada por “textos” esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais,
e baseia-se nos usos, costumes, jurisprudência, convenções. Exemplo
clássico é a Constituição da Inglaterra.
A doutrina observa que “hoje, contudo, mesmo a Inglaterra (exemplo normalmente
lembrado de país regido por uma Constituição não escrita) assenta
princípios constitucionais em textos escritos, em que pesem os costumes formarem
relevantes valores constitucionais”. 45
A classificação propõe, então, a utilização do conceito de costumeira em um
sentido mais aberto, pois, como bem anota Paulo Bonavides, “na época contemporânea
inexistem Constituições totalmente costumeiras, semelhantes àquela
que teve a França no ancien régime, antes da Revolução Francesa de 1789, ou
seja, ‘uma complexa massa de costumes, usos e decisões judiciárias’
(Barthélemy)”.
Por esse motivo Bonavides prefere classificar a experiência inglesa como
sendo a de uma Constituição não totalmente costumeira ou, melhor dizendo, uma
Constituição parcialmente costumeira, já que as “... leis abrangem o direito estatutário
(statute law), o direito casuístico ou jurisprudencial (case law), o