Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional
da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso,
determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios
ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
■ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de membros 38 do Ministério Público da União ou dos Estados julgados
há menos de 1 ano;
■ elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias
sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades
do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
Interessante destacar o Enunciado n. 8, de 04.04.2014, do CNMP,
afastando a atuação do Conselho em relação a questões de caráter meramente
individual, tendência essa também verificada no CNJ e por orientação do STF.
Nesse sentido, ficou expresso não caber “ao Conselho Nacional do Ministério
Público o exame de pretensões que ostentem natureza meramente individual,
que não ultrapassem o interesse subjetivo das partes envolvidas,
mostrando-se desprovidas de repercussão geral para a sociedade ou para o Ministério
Público”.
Pelo enunciado, “pressupõe-se a repercussão geral da demanda que esteja
relacionada a função eminentemente institucional do Ministério Público ou que
tenha natureza disciplinar dos seus membros”.
1910/3175
O referido enunciado, buscando afastar qualquer surpresa, já que se tratava
de alteração da orientação estabelecida até então, determinou que a sua aplicação