Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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O STF, portanto, à luz do princípio da segurança jurídica, do princípio
da confiança, da ética jurídica, da boa-fé, todos constitucionalizados, em verdadeira
ponderação de valores, vem, casuisticamente, mitigando os efeitos da
decisão que reconhece a inconstitucionalidade das leis também no controle
difuso, preservando-se situações pretéritas consolidadas com base na lei objeto
do controle.
Sem dúvida, de maneira coerente, imprescindível essa tendência de mitigação
do princípio da nulidade, tanto em sede de controle concentrado como
em sede de controle difuso.
? 6.2. BREVE ANÁLISE EVOLUTIVA DO SISTEMA BRASILEIRO
DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 27
? 6.2.1. Constituição de 1824
No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, 28 a
Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu nenhum sistema de controle, consagrando
o dogma da soberania do Parlamento, já que, sob a influência do
direito francês (a lei como “expressão da vontade geral”) e do inglês (supremacia
do Parlamento), somente o Órgão Legislativo poderia saber o verdadeiro sentido
da norma.
No entanto, nas precisas palavras de Clèmerson Merlin Clève, “não foi
apenas o dogma da soberania do Parlamento que impediu a emergência da